COMUNICADO: SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE E NOTÍCIAS (ELEIÇÕES 2024)

A Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de Fernandópolis, informa que respeitando a Lei Eleitoral nº 9.504/97 que dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
Considerando, portanto, que no trimestre que antecede as eleições municipais os Órgãos Públicos Municipais ficam impedidos de realizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, inclusive de UTILIDADE PÚBLICA, informamos que, em cumprimento às exigências da legislação eleitoral, a partir do dia 06 de julho de 2024 (três meses antes do pleito):
Estaremos suspendendo as publicações de divulgações nas redes sociais e sites da Prefeitura. Também neste período, a SECOM, não encaminhará conteúdo de divulgação para Imprensa, exceto em casos urgentes e autorizados pela Justiça Eleitoral. A Secretaria Municipal de Comunicação segue orientação encaminhada pelo SINAPRO – Sindicado das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo.