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Administração terá que protestar títulos da dívida ativa

Procuradoria Geral do Município - 22/06/2016

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Medida visa aumentar arrecadação, já que passivo soma hoje mais de R$ 49 milhões

Em pronunciamento na Câmara Municipal, o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Fernandópolis, Marlon Santana, anunciou nesta terça-feira, dia 21, que deve iniciar em 60 dias o envio para protesto em cartório extrajudicial das chamadas CDAs (Certidões de Dívida Ativa), títulos provenientes de impostos municipais não pagos pelo contribuinte. O objetivo é aumentar a arrecadação do município, já que esse passivo soma hoje mais de R$ 49 milhões.

Com a dívida protestada, o contribuinte passa a ter restrições no acesso ao crédito e a compra de bens de consumo. Para as pessoas jurídicas, o mecanismo ainda impede a participação em licitações e o atendimento em órgãos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A medida é uma alternativa à morosidade das ações judiciais de execução fiscal. Tramitam hoje no anexo fiscal da Justiça de Fernandópolis cerca de 13 mil processos do tipo, sendo 7,5 mil deles de origem municipal. 

“A Justiça não é morosa por culpa dela, mas da sua estrutura. O anexo fiscal da nossa cidade conta com apenas oito funcionários, quatro deles cedidos pela própria Prefeitura. Por conta disso o próprio Tribunal de Justiça nos orientou a protestar as dívidas como tentativa de aumentar a eficiência dessa cobrança e tentar desafogar o Judiciário”, explica Santana.

De acordo com a pasta, o primeiro “lote” de CDAs protestadas somará cerca de R$ 12 milhões em impostos atrasados dos maiores devedores da cidade. Dentro desse prazo de 60 dias, a administração sugere que o contribuinte procure a secretaria municipal de Fazenda e faça a opção por um parcelamento do seu débito.

 “Nós temos que fazer isso (cobrança) por força de lei e também por conta dos milhares de fernandopolenses que pagam seus impostos em dia. Se nós regularizássemos metade da Dívida Ativa, várias melhorias poderiam ser realizadas na cidade, em benefício de todos”, completa Santana.

O uso da tribuna no Poder Legislativo foi requerido pelo próprio secretário para uma explanação sobre as atividades da pasta. A cobrança da dívida é uma das principais atribuições da secretaria, que é também responsável pela defesa judicial do município e a elaboração de pareceres sobre compras e licitações.

Desde 2013, algumas alternativas foram tomadas pela administração municipal para incentivar que os contribuintes pudessem negociar ou pagar seus impostos em dia como o Refis e a campanha “Imposto em Dia dá Prêmios”.